Waldemar RamosO trabalho aos domingos deve ser excepcional porque o repouso semanal remunerado será preferencialmente nesse dia, segundo o artigo 7º, XV, da CF/88.Em atenção à norma constitucional citamos os artigos 68, 69 e 70 da...
Base de Conhecimento
Após a demissão, qual o prazo para empresa pagar as verbas rescisórias?
Segundo o artigo 477 da CLT o prazo é de 10 dias:Art. 477, § 6º, CLT: A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores...
Quais são as situações que podem gerar a rescisão indireta?
A rescisão indireta ocorre quando o empregado tem razão em pedir demissão por culpa do empregador. Neste caso, o empregado é quem pede para sair e deve sair indenizado.Casos de rescisão indireta:Art. 483, CLT – O...
Verbas rescisórias na demissão durante a pandemia
As verbas rescisórias do empregado demitido em 2020 dependerão de 2 circunstâncias:a. O empregador aderiu ao plano governamental de manutenção da renda e emprego estabelecido em razão da pandemia (lei 14.020/20) ou;b. O...
Como ficam as férias com a suspensão do contrato de trabalho na pandemia?
Há divergências de entendimento entre o MPT e o Ministério da Economia para a contagem de férias nos contratos suspensos em razão da pandemia por COVID-19 (se beneficiados pelo plano governamental de manutenção da renda...
Acidente de trajeto dá direito à indenização?
Depende. A CLT apenas protege o trabalhador dos prejuízos que ele não tenha causado. Por esse motivo, o artigo 482 da CLT autoriza o desconto salarial pelo mau uso de veículo, como dirigir com imprudência, negligência...
Banco de horas durante a COVID-19
Em razão do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com validade encerrada dia 31/12/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional...
Suspensão de benefício durante a pandemia
O INSS lançou a portaria número 1.070 em outubro de 2020 informando a NÃO suspensão de benefícios por falta de reabilitação profissional, em razão da paralisação do programa de reabilitação proporcionada pela pandemia...
Covid-19 é considerada doença ocupacional?
Pode ser considerada se demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade e a infecção -imagine o empregador que não abra mão do trabalho presencial em tempos de contaminação, ou que preste segurança sanitária...
Recursos
Após o juiz proferir a sentença o advogado responsável pelo processo irá analisar o conteúdo da decisão para constatar se é ou não viável a interposição de algum recurso. Essa análise é exclusiva do advogado e cabe a...
Direitos de quem está com Doença Ocupacional
Há uma série de direitos trabalhistas e previdenciários acionados pela doença ocupacional, ou seja, pela enfermidade relacionada com a atividade.A empresa deve efetuar a comunicação do acidente ao INSS e disponibilizar...
Direitos de quem sofreu acidente do trabalho
Quando o empregado precisa se afastar por mais de 15 dias do trabalho, o benefício previdenciário é o auxílio-doença. Antes disso, os primeiros 15 dias de atestado são remunerados pelo empregador, que deve garantir esse...