Waldemar RamosQuando a empresa coage os funcionários a pedir demissão para sonegar direitos trabalhistas, o pedido de demissão pode ser anulado judicialmente.Uma decisão do TRT 3ª Região, em Belo Horizonte, julgada em maio de 2019...
Base de Conhecimento
Direitos de quem pede demissão
Quem pede demissão por espontânea vontade renuncia ao direito à estabilidade provisória (acidentária ou da gestante, por exemplo) se não comprova coação ou outro vício de vontade para ter deixado o emprego (ou pelo...
Plano de saúde para empregado demitido
A agência reguladora dos planos de saúde no Brasil (ANS), entende que o aposentado ou o empregado exonerado ou demitido (sem justa causa), que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde (coparticipação)...
Quais os direitos do trabalhador intermitente que é dispensado?
O intermitente dispensado tem direito à aviso prévio e verbas rescisórias, como o trabalhador empregado. A diferença está nos cálculos do intermitente, uma vez que serão considerados apenas os meses em que ele foi...
Verbas rescisórias em período de estabilidade
A estabilidade, por si só, dá direito à indenização e há uma série de estabilidades diferentes, cada qual com sua regulamentação.Já as verbas rescisórias não são necessariamente indenizações, mas um acerto final de...
Reconhecimento de vínculo empregatício para fins previdenciários
Devemos trabalhar com duas hipóteses:1). O processo trabalhista acabou em acordo;2). O processo trabalhista foi até o fim e o juiz apreciou o mérito. Infelizmente, a primeira hipótese facilita no âmbito trabalhista e...
Andamento do processo trabalhista em fase de execução
O que é a fase de execução?É o momento processual em que se dá aplicação prática ao pronunciamento judicial (condenação ou acordo). Se houver condenação e o executado não cumpri-la espontaneamente, dá-se início à...
Direitos trabalhistas do menor de 18 anos
Com qual idade o menor pode trabalhar?Segundo o artigo 7º, XXXIII, da CF/88, os trabalhos noturnos (período compreendido entre as 22 e as 5 horas pelo art. 404 da CLT), perigosos ou insalubres são apenas para os maiores...
Direitos trabalhistas da gestante
Dispensa discriminatória CLT, Art. 391, CLT – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.Parágrafo...
Hipóteses de perda do direito de férias
A CLT explica quando o empregado não terá direito a férias: Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60...
Entregadores de aplicativo, motoboys e motoristas independentes – Direitos e regularização
A atividade de dirigir passageiros ou entregar comida por aplicativos, antes um reflexo da procura pela complementação de renda, hoje sustenta famílias inteiras, representando ocupações de tempo integral embora sem o...
Pode rescisão indireta por falta de pagamento do FGTS?
Sim! A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular (em valor inferior ou com atraso), configura falta grave do empregador, motivando a rescisão indireta do contrato de trabalho...