A hipótese é completamente ilegal e inclusive dá direito ao trabalhador de judicializar pedido de rescisão indireta, com todas as repercussões financeiras de uma dispensa sem justa causa, e até indenização moral e/ou...

As hipóteses de justa causa estão previstas no artigo 482 da CLT:Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade;b) incontinência de conduta ou mau...

Se a habitualidade for de período maior que um ano, o empregado terá direito à indenização pelo corte das horas extras, ainda que o corte seja parcial:Súmula 291 do TST: “A supressão total ou parcial, pelo...

Sim! O artigo 2º da LC 150 estabelece adicional de 50% sobre a hora normal se a doméstica trabalhar mais do que a jornada contratada, de 8 horas por dia e 44 horas por semana.Se for do interesse de ambas as partes é...

O acordo de rescisão flexibiliza algumas verbas rescisórias e impede o recebimento de seguro desemprego pelo empregado. Ele está previsto no artigo 484-A da CLT:Art. 484-A, CLT: O contrato de trabalho poderá ser extinto...

Pode, uma vez que a contratação de pessoa com deficiência ou de profissional reabilitado não é causa de estabilidade no emprego, conforme entendeu o TRT da 2ª Região no processo número :1000621-36.2018.5.02.0044 em 2019...

Nesse artigo esclarecemos as principais dúvidas sobre Banco de Horas. No final disponibilizamos outros temas relacionados para que você possa sanar todas as dúvidas sobre o tema. Na hipótese de necessitar de um...

Segundo o artigo 543, § 3º, da CLT, o dirigente sindical tem estabilidade no emprego desde a candidatura até um ano após o mandato. A súmula 369 do TST, incluídas as alterações realizadas pelo TST em 2012, estipula as...

Em regra não. Excepcionalmente, acordos extrajudiciais para o parcelamento de verbas rescisórias poderão ser homologados por um juiz do trabalho, o que de fato ocorreu no ano de 2020 em situações de dispensa em face do...

Sim. Desde que demonstrados:a. Dano;b. A relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado (pelo menos concausa);c. Culpa do empregador Lembrando também que os danos extrapatrimoniais devem...

Desde 2019, em razão da Lei 13.874, o prazo previsto na CLT para o empregado comum é de 5 dias úteis.Art. 29, CLT: O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que...

Depende, pois a função de gerência formal “só no papel” não exclui o direito do empregado comum.A lei exclui do regime de horas extras os funcionários com cargo de confiança, o que pode abranger o caso do...