Em direito previdenciário prevalece o princípio latino “tempus regit actum” (o momento rege o fato), por esta razão o STF nega direito adquirido para regime jurídico previdenciário. Isso significa dizer que...
Pensão por Morte
Waldemar RamosQuais são os dependentes que possuem direito à pensão por morte?
Nesta ordem de preferência (artigo 16 da lei 8.213/91):I. O cônjuge, a companheira, o companheiro (inclusive as relações homoafetivas) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou...
Como é feito o cálculo da pensão por morte?
O valor da pensão por morte foi substancialmente afetado pela Reforma da Previdência através da Emenda Constitucional 103 de 2019. O artigo 23 da referida regra estabeleceu 2 passos para obter o valor do benefício:...
Os netos de segurado falecido podem receber pensão por morte?
A 1ª turma do STJ reconheceu por unanimidade o direito de uma menor de idade, que vivia sob guarda do avô, de receber o benefício previdenciário do INSS de pensão por morte, em 2018 (consultar acórdão em: ).Com isso...
A partir de quando o INSS deve começar a pagar a pensão por morte?
O pagamento começa depois que o pedido é analisado e deferido, mas os valores podem retroagir dependendo do momento do requerimento e da idade dos filhos, se for esse o caso (artigo 74, lei 8.213/91):a. o pagamento é...
Como provar a união estável para o INSS?
Da mesma forma que se prova dependência econômica ao INSS; mediante pelo menos 3 documentos listados no artigo 135 da IN 77/15:I — certidão de nascimento de filho havido em comum;II — certidão de casamento...
Como é a concessão da pensão por morte para ex-cônjuge?
A pensão por morte para ex companheiro ou cônjuge depende de uma das duas condições abaixo (artigo 371 IN 77/15):1). Pensão alimentícia judicialmente concedida; OU2). Recebimento de ajuda econômica ou financeira sob...
Possibilidade de receber mais de uma pensão por morte
Emenda Constitucional 103, artigo 24 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo...
Período de recebimento da pensão por morte
Dependente inválido (incapacidade):– Sem limite de duração, enquanto durar a incapacidade. A perícia poderá ocorrer periodicamente para confirmar o estado de invalidez previdenciária. A pensão só se extingue pela...
Posso transferir a minha pensão por morte para outra pessoa?
A legislação não prevê a possibilidade de transferência do benefício de pensão por morte, uma vez que esse benefício é personalíssimo, ou seja, somente a pessoa que foi contemplada com o benefício deixada pelo segurado...