Tutela é a instituição estabelecida por lei para proteção dos menores de idade, cujos pais faleceram, foram considerados ausentes ou decaíram do poder familiar. A guarda é um mecanismo temporário no qual a criança em...
Pensão por Morte
Waldemar RamosQuando o segurado faleceu ele não estava contribuindo ao INSS. Estava desempregado. É possível obter a pensão por morte?
A resposta é depende. Em algumas hipóteses o segurado desempregado que vem a óbito, pode ou não ter a cobertura previdenciária garantida para que os seus dependentes recebam o benefício de pensão por morte. É preciso...
Posso cumular pensão por morte de ex marido com outra de filho?
Sim, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao filho segurado e desde que o mesmo não tenha deixado dependentes preferenciais.Segundo o artigo 124, VI da lei 8.213/91 não é possível o recebimento...
Documentação para a pensão por morte
Cada dependente deve provar o vínculo parentesco (sanguíneo ou presumido, como é o caso dos enteados), a dependência econômica para o caso dos dependentes de segunda e terceira classe (pais, irmãos) e para os...
Novo casamento cancela a pensão por morte?
Não. A confusão ocorre em razão da legislação anterior à lei atual 8.213/91, que estabelecia novo casamento como motivo para cessação da pensão por morte. Algumas confusões também ocorrem porque o novo casamento tem...
Quem recebe pensão por morte pode trabalhar?
Sim. A pensão por morte não afeta a vida laboral do dependente, uma vez que a proteção do INSS aos dependentes não afeta o vínculo destes enquanto segurados, quando exerçam atividade remunerada.Tanto o é, que é possível...
Existe carência para o benefício de pensão por morte?
Não. Não há carência para a pensão por morte, independentemente da categoria de segurado, conforme o artigo 26, I, da lei 8.213/91.No entanto, há uma série de requisitos relacionados ao vínculo entre segurado e...
Filho que estabelece matrimônio perde a pensão por morte?
Depende, porque na verdade a perda do exercício da pensão por morte está relacionada à emancipação do dependente e não ao seu estado civil.Se ele foi emancipado pelo casamento segundo o artigo 5º do CC/02 após o óbito...
Filho que tem a sua emancipação perde a pensão por morte?
Depende de quando tenha ocorrido a emancipação; se antes ou depois do óbito do segurado. Apesar da emancipação retirar a qualidade de dependente, pelo artigo 16 da Lei 8.213/91, o artigo 77 da mesma lei não admite mais...
Os herdeiros podem continuar recebendo o benefício do falecido?
Os herdeiros poderão sacar o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado (resíduo), segundo o artigo 521 da IN 77/15, mas não poderão continuar recebendo os benefícios gerados após a data do...