Em direito previdenciário prevalece o princípio latino “tempus regit actum” (o momento rege o fato), por esta razão o STF nega direito adquirido para regime jurídico previdenciário. Isso...
Nesta ordem de preferência (artigo 16 da lei 8.213/91):I. O cônjuge, a companheira, o companheiro (inclusive as relações homoafetivas) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21...
O valor da pensão por morte foi substancialmente afetado pela Reforma da Previdência através da Emenda Constitucional 103 de 2019. O artigo 23 da referida regra estabeleceu 2 passos para obter o...
A 1ª turma do STJ reconheceu por unanimidade o direito de uma menor de idade, que vivia sob guarda do avô, de receber o benefício previdenciário do INSS de pensão por morte, em 2018 (consultar...
O pagamento começa depois que o pedido é analisado e deferido, mas os valores podem retroagir dependendo do momento do requerimento e da idade dos filhos, se for esse o caso (artigo 74, lei 8...
Da mesma forma que se prova dependência econômica ao INSS; mediante pelo menos 3 documentos listados no artigo 135 da IN 77/15:I — certidão de nascimento de filho havido em comum;II — certidão de...
A pensão por morte para ex companheiro ou cônjuge depende de uma das duas condições abaixo (artigo 371 IN 77/15):1). Pensão alimentícia judicialmente concedida; OU2). Recebimento de ajuda econômica...
Emenda Constitucional 103, artigo 24 - É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as...
Dependente inválido (incapacidade):– Sem limite de duração, enquanto durar a incapacidade. A perícia poderá ocorrer periodicamente para confirmar o estado de invalidez previdenciária. A pensão...
A legislação não prevê a possibilidade de transferência do benefício de pensão por morte, uma vez que esse benefício é personalíssimo, ou seja, somente a pessoa que foi contemplada com o benefício...
Segundo o artigo 16 da lei 8.213/91, o cônjuge divorciado ou separado (judicialmente ou de fato) que recebia pensão de alimentos, ou seja, dependente econômico, concorre em igualdade de condições com...
O dependente com “invalidez previdenciária” foi o menos afetado pela reforma da Previdência no que se refere à pensão por morte, ocorrida em 2019.Segundo o artigo 23 da EC 103/19, quando...
Antes da EC número 103/19 a extinção de uma cota individual de pensão por morte se revertia em favor dos demais dependentes de mesma classe, pelo artigo 77 da lei 8.213/99. No entanto, com a EC...
Dependência para companheiros: IN 77/15Art. 135. Para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes...
Documentos para pensão por morte em decorrência de acidente (artigo 324 da IN 77/15): I – o boletim de registro policial da ocorrência ou, se necessário, cópia do inquérito policial; (B.O...
Para a concessão da pensão por morte é necessário atestar algumas circunstâncias:I. Sobre a concessão:*O morto deverá ter contribuído para o INSS (por via do trabalho com carteira assinada ou pelo...
Depende de que forma e para quem ele trabalhava. Se tinha carteira assinada, o registro deste documento faz prova da atividade, mas se era trabalhador autônomo, as notas fiscais, os recibos de...
A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado do INSS que morre. Se algum dos dependentes é pessoa com deficiência, a condição que o inabilita ao trabalho e...
Não. Exceto se o filho for considerado de fato incapaz, por deficiência grave, segundo o artigo 16, I, da lei 8.213/91, neste caso a idade é irrelevante.Duas situações devem ser consideradas para...
Sim, desde que o falecido não tenha deixado filhos, cônjuge, ou companheira, enteado ou menor sob a guarda. Isso porque todos esses possuem prioridade em relação aos pais e aos irmãos, pelo artigo 16...