A resposta é não. No regime geral de previdência, somente está coberto aquele que detém a condição de beneficiário em momento anterior à materialização de um fato coberto pela proteção do risco social. Assim, para...
Pensão por Morte
Waldemar RamosQuando o segurado faleceu ele era Autônomo ou MEI. É possível ter a concessão da Pensão por Morte?
A resposta é depende. Em algumas hipóteses o segurado que prestava serviço como autônomo (contribuinte individual) ou Micro Empreendedor Individual – MEI, ao falecer, pode ou não ter a cobertura previdenciária...
Divisão e partilha do benefício de pensão por morte
Lei 8.213/91, artigo 77 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Uma vez esclarecido a forma de divisão do valor da pensão por morte, vamos analisar a diferença dos...
Pensão por morte para filho maior de 21 anos universitário
A lei estabelece o pagamento da pensão por morte para o filho até 21 anos de idade. A pensão alimentícia na esfera cível pode ser prorrogada após os 18 anos de idade com limite até o término do curso universitário, o...
Os dependentes do falecido que recebia BPC/LOAS, podem receber a pensão por morte?
O benefício assistencial é personalíssimo e intransferível, por isso somente o titular pode usufruir do benefício e mantê-lo. Ele também não é aposentadoria nem salário, portanto não gera 13º nem direito ao dependente...
Quais são as causas de perda da pensão por morte?
A pensão por morte é um benefício previdenciário que pode ser interrompido diante de qualquer uma das intercorrências seguintes:1). Óbito do beneficiário ou alteração das condições originais de dependente, que o façam...
O que é a habilitação de ofício do INSS na pensão por morte?
O decreto número 10.410/20 acrescentou algumas providências a cargo do INSS no texto do decreto de regulamentação geral (3.048/99).Dentre as disposições, destaca-se o artigo 105, § 6º e § 7º do decreto 3.048/99, que...
A pensão por morte do meu filho vai ser cessada após completar 21 anos de idade. Posso transferir esse benefício pra mim?
Não. A extinção da cota individual extingue também seu valor de referência.Segundo o artigo 23, § 1º, da Emenda constitucional número 103/19 “As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não...
Quem recebe benefício por incapacidade precisa fazer nova perícia para obter a pensão por morte para o filho maior de 21 anos?
Depende. Segundo o princípio previdenciário “tempus regit actum” a invalidez previdenciária do dependente precisa ser constatada antes do óbito do segurado, independentemente da sua relação entre maioridade...
Ao completar 18 anos posso gerir o recebimento da pensão por morte sem depender dos meus responsáveis?
Depende. Na verdade, o INSS admite que o beneficiário requeira o próprio recebimento a partir dos 16 anos de idade, se ele não estiver vinculado a representantes judicialmente designados, como tutor, curador e guardião...