A resposta é não. No regime geral de previdência, somente está coberto aquele que detém a condição de beneficiário em momento anterior à materialização de um fato coberto pela proteção do risco...
A resposta é depende. Em algumas hipóteses o segurado que prestava serviço como autônomo (contribuinte individual) ou Micro Empreendedor Individual – MEI, ao falecer, pode ou não ter a...
Lei 8.213/91, artigo 77 - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Uma vez esclarecido a forma de divisão do valor da pensão por morte, vamos...
A lei estabelece o pagamento da pensão por morte para o filho até 21 anos de idade. A pensão alimentícia na esfera cível pode ser prorrogada após os 18 anos de idade com limite até o término do curso...
O benefício assistencial é personalíssimo e intransferível, por isso somente o titular pode usufruir do benefício e mantê-lo. Ele também não é aposentadoria nem salário, portanto não gera 13º nem...
A pensão por morte é um benefício previdenciário que pode ser interrompido diante de qualquer uma das intercorrências seguintes:1). Óbito do beneficiário ou alteração das condições originais de...
O decreto número 10.410/20 acrescentou algumas providências a cargo do INSS no texto do decreto de regulamentação geral (3.048/99).Dentre as disposições, destaca-se o artigo 105, § 6º e § 7º do...
Não. A extinção da cota individual extingue também seu valor de referência.Segundo o artigo 23, § 1º, da Emenda constitucional número 103/19 “As cotas por dependente cessarão com a perda dessa...
Depende. Segundo o princípio previdenciário “tempus regit actum” a invalidez previdenciária do dependente precisa ser constatada antes do óbito do segurado, independentemente da sua...
Depende. Na verdade, o INSS admite que o beneficiário requeira o próprio recebimento a partir dos 16 anos de idade, se ele não estiver vinculado a representantes judicialmente designados, como tutor...
Tutela é a instituição estabelecida por lei para proteção dos menores de idade, cujos pais faleceram, foram considerados ausentes ou decaíram do poder familiar. A guarda é um mecanismo temporário no...
A resposta é depende. Em algumas hipóteses o segurado desempregado que vem a óbito, pode ou não ter a cobertura previdenciária garantida para que os seus dependentes recebam o benefício de pensão por...
Sim, desde que comprovada a dependência econômica em relação ao filho segurado e desde que o mesmo não tenha deixado dependentes preferenciais.Segundo o artigo 124, VI da lei 8.213/91 não é possível...
Cada dependente deve provar o vínculo parentesco (sanguíneo ou presumido, como é o caso dos enteados), a dependência econômica para o caso dos dependentes de segunda e terceira classe (pais, irmãos)...
Não. A confusão ocorre em razão da legislação anterior à lei atual 8.213/91, que estabelecia novo casamento como motivo para cessação da pensão por morte. Algumas confusões também ocorrem porque o...
Sim. A pensão por morte não afeta a vida laboral do dependente, uma vez que a proteção do INSS aos dependentes não afeta o vínculo destes enquanto segurados, quando exerçam atividade remunerada.Tanto...
Não. Não há carência para a pensão por morte, independentemente da categoria de segurado, conforme o artigo 26, I, da lei 8.213/91.No entanto, há uma série de requisitos relacionados ao vínculo entre...
Depende, porque na verdade a perda do exercício da pensão por morte está relacionada à emancipação do dependente e não ao seu estado civil.Se ele foi emancipado pelo casamento segundo o artigo 5º do...
Depende de quando tenha ocorrido a emancipação; se antes ou depois do óbito do segurado. Apesar da emancipação retirar a qualidade de dependente, pelo artigo 16 da Lei 8.213/91, o artigo 77 da mesma...
Os herdeiros poderão sacar o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado (resíduo), segundo o artigo 521 da IN 77/15, mas não poderão continuar recebendo os benefícios...