O que é a fase de execução?É o momento processual em que se dá aplicação prática ao pronunciamento judicial (condenação ou acordo). Se houver condenação e o executado não cumpri-la espontaneamente, dá-se início à...
Direito do Trabalho
Waldemar RamosDireitos trabalhistas do menor de 18 anos
Com qual idade o menor pode trabalhar?Segundo o artigo 7º, XXXIII, da CF/88, os trabalhos noturnos (período compreendido entre as 22 e as 5 horas pelo art. 404 da CLT), perigosos ou insalubres são apenas para os maiores...
Direitos trabalhistas da gestante
Dispensa discriminatória CLT, Art. 391, CLT – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.Parágrafo...
Hipóteses de perda do direito de férias
A CLT explica quando o empregado não terá direito a férias: Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60...
Entregadores de aplicativo, motoboys e motoristas independentes – Direitos e regularização
A atividade de dirigir passageiros ou entregar comida por aplicativos, antes um reflexo da procura pela complementação de renda, hoje sustenta famílias inteiras, representando ocupações de tempo integral embora sem o...
Pode rescisão indireta por falta de pagamento do FGTS?
Sim! A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular (em valor inferior ou com atraso), configura falta grave do empregador, motivando a rescisão indireta do contrato de trabalho...
O trabalhador é obrigado a trabalhar no Feriado e Final de Semana?
O trabalho aos domingos deve ser excepcional porque o repouso semanal remunerado será preferencialmente nesse dia, segundo o artigo 7º, XV, da CF/88.Em atenção à norma constitucional citamos os artigos 68, 69 e 70 da...
Após a demissão, qual o prazo para empresa pagar as verbas rescisórias?
Segundo o artigo 477 da CLT o prazo é de 10 dias:Art. 477, § 6º, CLT: A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores...
Quais são as situações que podem gerar a rescisão indireta?
A rescisão indireta ocorre quando o empregado tem razão em pedir demissão por culpa do empregador. Neste caso, o empregado é quem pede para sair e deve sair indenizado.Casos de rescisão indireta:Art. 483, CLT – O...
Verbas rescisórias na demissão durante a pandemia
As verbas rescisórias do empregado demitido em 2020 dependerão de 2 circunstâncias:a. O empregador aderiu ao plano governamental de manutenção da renda e emprego estabelecido em razão da pandemia (lei 14.020/20) ou;b. O...