Direito do Trabalho

Em regra não. Excepcionalmente, acordos extrajudiciais para o parcelamento de verbas rescisórias poderão ser homologados por um juiz do trabalho, o que de fato ocorreu no ano de 2020 em situações de dispensa em face do...

Sim. Desde que demonstrados:a. Dano;b. A relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado (pelo menos concausa);c. Culpa do empregador Lembrando também que os danos extrapatrimoniais devem...

Desde 2019, em razão da Lei 13.874, o prazo previsto na CLT para o empregado comum é de 5 dias úteis.Art. 29, CLT: O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que...

Depende, pois a função de gerência formal “só no papel” não exclui o direito do empregado comum.A lei exclui do regime de horas extras os funcionários com cargo de confiança, o que pode abranger o caso do...

Quando a empresa coage os funcionários a pedir demissão para sonegar direitos trabalhistas, o pedido de demissão pode ser anulado judicialmente.Uma decisão do TRT 3ª Região, em Belo Horizonte, julgada em maio de 2019...

Quem pede demissão por espontânea vontade renuncia ao direito à estabilidade provisória (acidentária ou da gestante, por exemplo) se não comprova coação ou outro vício de vontade para ter deixado o emprego (ou pelo...

A agência reguladora dos planos de saúde no Brasil (ANS), entende que o aposentado ou o empregado exonerado ou demitido (sem justa causa), que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde (coparticipação)...

O intermitente dispensado tem direito à aviso prévio e verbas rescisórias, como o trabalhador empregado. A diferença está nos cálculos do intermitente, uma vez que serão considerados apenas os meses em que ele foi...

A estabilidade, por si só, dá direito à indenização e há uma série de estabilidades diferentes, cada qual com sua regulamentação.Já as verbas rescisórias não são necessariamente indenizações, mas um acerto final de...