Em regra não. Excepcionalmente, acordos extrajudiciais para o parcelamento de verbas rescisórias poderão ser homologados por um juiz do trabalho, o que de fato ocorreu no ano de 2020 em situações de...
Sim. Desde que demonstrados:a. Dano;b. A relação de causalidade entre a lesão e o trabalho desenvolvido pelo empregado (pelo menos concausa);c. Culpa do empregador Lembrando também que os danos...
Desde 2019, em razão da Lei 13.874, o prazo previsto na CLT para o empregado comum é de 5 dias úteis.Art. 29, CLT: O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação...
Depende, pois a função de gerência formal “só no papel” não exclui o direito do empregado comum.A lei exclui do regime de horas extras os funcionários com cargo de confiança, o que pode...
Quando a empresa coage os funcionários a pedir demissão para sonegar direitos trabalhistas, o pedido de demissão pode ser anulado judicialmente.Uma decisão do TRT 3ª Região, em Belo Horizonte...
Quem pede demissão por espontânea vontade renuncia ao direito à estabilidade provisória (acidentária ou da gestante, por exemplo) se não comprova coação ou outro vício de vontade para ter deixado o...
A agência reguladora dos planos de saúde no Brasil (ANS), entende que o aposentado ou o empregado exonerado ou demitido (sem justa causa), que contribuía para o custeio do seu plano privado de saúde...
O intermitente dispensado tem direito à aviso prévio e verbas rescisórias, como o trabalhador empregado. A diferença está nos cálculos do intermitente, uma vez que serão considerados apenas os meses...
A estabilidade, por si só, dá direito à indenização e há uma série de estabilidades diferentes, cada qual com sua regulamentação.Já as verbas rescisórias não são necessariamente indenizações, mas um...
Devemos trabalhar com duas hipóteses:1). O processo trabalhista acabou em acordo;2). O processo trabalhista foi até o fim e o juiz apreciou o mérito. Infelizmente, a primeira hipótese facilita no...
O que é a fase de execução?É o momento processual em que se dá aplicação prática ao pronunciamento judicial (condenação ou acordo). Se houver condenação e o executado não cumpri-la espontaneamente...
Com qual idade o menor pode trabalhar?Segundo o artigo 7º, XXXIII, da CF/88, os trabalhos noturnos (período compreendido entre as 22 e as 5 horas pelo art. 404 da CLT), perigosos ou insalubres são...
Dispensa discriminatória CLT, Art. 391, CLT – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de...
A CLT explica quando o empregado não terá direito a férias: Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I – deixar o emprego e não for readmitido...
A atividade de dirigir passageiros ou entregar comida por aplicativos, antes um reflexo da procura pela complementação de renda, hoje sustenta famílias inteiras, representando ocupações de tempo...
Sim! A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular (em valor inferior ou com atraso), configura falta grave do empregador, motivando a rescisão indireta do contrato...
O trabalho aos domingos deve ser excepcional porque o repouso semanal remunerado será preferencialmente nesse dia, segundo o artigo 7º, XV, da CF/88.Em atenção à norma constitucional citamos os...
Segundo o artigo 477 da CLT o prazo é de 10 dias:Art. 477, § 6º, CLT: A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o...
A rescisão indireta ocorre quando o empregado tem razão em pedir demissão por culpa do empregador. Neste caso, o empregado é quem pede para sair e deve sair indenizado.Casos de rescisão indireta:Art...
As verbas rescisórias do empregado demitido em 2020 dependerão de 2 circunstâncias:a. O empregador aderiu ao plano governamental de manutenção da renda e emprego estabelecido em razão da pandemia...