Segundo o IBGE o rendimento mensal das mulheres, se comparado aos homens que exercem a mesma função, é em média 30% inferior.Essa discriminação salarial em razão do sexo pode ser judicializada com base no artigo 461 da...
Direito do Trabalho
Waldemar RamosQuem tem direito à equiparação salarial?
A equiparação salarial é para aquele funcionário que exerce a mesma função de outro, melhor remunerado que ele e à conta da mesma empresa. Segundo o artigo 461 da CLT e art. 7º, inciso XXX, CF/88 a equiparação seria...
Estou com o contrato suspenso mas continuo trabalhando. Quais as consequências?
A hipótese é completamente ilegal e inclusive dá direito ao trabalhador de judicializar pedido de rescisão indireta, com todas as repercussões financeiras de uma dispensa sem justa causa, e até indenização moral e/ou...
Em quais hipóteses a empresa pode demitir por justa causa e quais os valores a receber?
As hipóteses de justa causa estão previstas no artigo 482 da CLT:Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade;b) incontinência de conduta ou mau...
A empresa pode cortar as horas extras habituais?
Se a habitualidade for de período maior que um ano, o empregado terá direito à indenização pelo corte das horas extras, ainda que o corte seja parcial:Súmula 291 do TST: “A supressão total ou parcial, pelo...
Empregada doméstica tem direito de receber horas extras?
Sim! O artigo 2º da LC 150 estabelece adicional de 50% sobre a hora normal se a doméstica trabalhar mais do que a jornada contratada, de 8 horas por dia e 44 horas por semana.Se for do interesse de ambas as partes é...
Como funciona e quais os direitos do acordo de demissão?
O acordo de rescisão flexibiliza algumas verbas rescisórias e impede o recebimento de seguro desemprego pelo empregado. Ele está previsto no artigo 484-A da CLT:Art. 484-A, CLT: O contrato de trabalho poderá ser extinto...
A empresa pode demitir empregado com deficiência ou reabilitado?
Pode, uma vez que a contratação de pessoa com deficiência ou de profissional reabilitado não é causa de estabilidade no emprego, conforme entendeu o TRT da 2ª Região no processo número :1000621-36.2018.5.02.0044 em 2019...
Como ficou o banco de horas após a reforma trabalhista?
Nesse artigo esclarecemos as principais dúvidas sobre Banco de Horas. No final disponibilizamos outros temas relacionados para que você possa sanar todas as dúvidas sobre o tema. Na hipótese de necessitar de um...
Como funciona a estabilidade do dirigente sindical?
Segundo o artigo 543, § 3º, da CLT, o dirigente sindical tem estabilidade no emprego desde a candidatura até um ano após o mandato. A súmula 369 do TST, incluídas as alterações realizadas pelo TST em 2012, estipula as...