O cálculo da rescisória é sobre o salário normal, pois não seria justo, por exemplo, que a pessoa tenha trabalhado por 10 anos e receba a rescisão sobre um salário menor, que tem característica...
O seguro desemprego é prestação devida diante da situação de desocupação remunerada involuntária. Por isso, se o segurado que aufere o benefício é admitido em novo emprego, ele não acumula seu...
A partir do julgamento do Tema 608 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de...
Nesse artigo esclarecemos as principais dúvidas sobre Atestado Médico e Descontos no Salário. Na hipótese de necessitar de um atendimento personalizado com um advogado especializado na área...
Enquanto na compensação comum de horas o trabalhador que excede a jornada de trabalho troca esse excedente por folga ou por horas extras depois, na compensação negativa a dinâmica é invertida, no...
A empresa não é obrigada pela CLT a pagar o vale-alimentação, ou vale-refeição, ao contrário do que acontece com o vale-transporte, mas acordos individuais ou coletivos podem assegurar o benefício de...
O próprio segurado poderá registrar a CAT junto à Previdência Social a qualquer momento, sem o prejuízo de posterior aplicação de multa ao empregador. A comunicação deve ser feita neste...
Depende.Algumas atividades de risco são inerentes ao próprio contrato de trabalho, mas quando há extrapolação ou desvio de função temerário, pode ser pleiteada a rescisão indireta do contrato ou a...
Não há uma lista de doenças específicas. Qualquer uma é capaz de desencadear estabilidade no emprego, desde que a causa tenha relação com o trabalho e o afastamento do segurado da atividade tenha...
A jurisprudência considera que o acúmulo de trabalho ou o desvio de função têm amparo legal no poder diretivo do empregador, quem organiza e delega as funções da atividade.Se o desvio/acúmulo gera...
Segundo o IBGE o rendimento mensal das mulheres, se comparado aos homens que exercem a mesma função, é em média 30% inferior.Essa discriminação salarial em razão do sexo pode ser judicializada com...
A equiparação salarial é para aquele funcionário que exerce a mesma função de outro, melhor remunerado que ele e à conta da mesma empresa. Segundo o artigo 461 da CLT e art. 7º, inciso XXX, CF/88 a...
A hipótese é completamente ilegal e inclusive dá direito ao trabalhador de judicializar pedido de rescisão indireta, com todas as repercussões financeiras de uma dispensa sem justa causa, e até...
As hipóteses de justa causa estão previstas no artigo 482 da CLT:Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade;b) incontinência...
Se a habitualidade for de período maior que um ano, o empregado terá direito à indenização pelo corte das horas extras, ainda que o corte seja parcial:Súmula 291 do TST: “A supressão total ou...
Sim! O artigo 2º da LC 150 estabelece adicional de 50% sobre a hora normal se a doméstica trabalhar mais do que a jornada contratada, de 8 horas por dia e 44 horas por semana.Se for do interesse de...
O acordo de rescisão flexibiliza algumas verbas rescisórias e impede o recebimento de seguro desemprego pelo empregado. Ele está previsto no artigo 484-A da CLT:Art. 484-A, CLT: O contrato de...
Pode, uma vez que a contratação de pessoa com deficiência ou de profissional reabilitado não é causa de estabilidade no emprego, conforme entendeu o TRT da 2ª Região no processo número :1000621-36...
Nesse artigo esclarecemos as principais dúvidas sobre Banco de Horas. No final disponibilizamos outros temas relacionados para que você possa sanar todas as dúvidas sobre o tema. Na hipótese de...
Segundo o artigo 543, § 3º, da CLT, o dirigente sindical tem estabilidade no emprego desde a candidatura até um ano após o mandato. A súmula 369 do TST, incluídas as alterações realizadas pelo TST em...