A complementação deverá ser realizada através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a utilização do número do CPF do segurado/contribuinte, no código de receita 1872 – Complemento de Contribuição...
Contribuição Previdenciária
Waldemar RamosEntregadores de aplicativo, motoboys e motoristas independentes – Direitos e regularização previdenciária
Os entregadores e motoristas de aplicativo podem se inscrever como MEI (microempreendedores individuais) no Portal do MEI: Uma vez inscrito, o profissional terá CNPJ próprio e deverá recolher, todo dia 20 do mês...
Perda da qualidade de segurado
A perda da qualidade de segurado está intrinsicamente ligada com a inadimplência das contribuições ao INSS e com o vencimento do período de graça, que tolera certo prazo de inadimplência antes de desvincular o segurado...
Como pagar o INSS como contribuinte facultativo
Valores de contribuição mínima por alíquota:a. 11%: sobre o salário mínimo (R$1.100) = R$121 reais mensais;b. 5% sobre o salário mínimo (somente para segurados facultativos de baixa renda e MEI) = R$ 55,00 (mas pode...
Como pagar o INSS no plano simplificado?
O plano simplificado está disponível para contribuintes individuais e segurados facultativos. Ele significa uma alternativa ao plano completo de contribuição previdenciária, que seria de 20% sobre o piso mínimo de um...
Reconhecimento de vínculo empregatício para fins previdenciários
Devemos trabalhar com duas hipóteses:1). O processo trabalhista acabou em acordo;2). O processo trabalhista foi até o fim e o juiz apreciou o mérito. Infelizmente, a primeira hipótese facilita no âmbito trabalhista e...
Direitos trabalhistas do menor de 18 anos
Com qual idade o menor pode trabalhar?Segundo o artigo 7º, XXXIII, da CF/88, os trabalhos noturnos (período compreendido entre as 22 e as 5 horas pelo art. 404 da CLT), perigosos ou insalubres são apenas para os maiores...
Direitos trabalhistas da gestante
Dispensa discriminatória CLT, Art. 391, CLT – Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.Parágrafo...
Hipóteses de perda do direito de férias
A CLT explica quando o empregado não terá direito a férias: Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60...
Entregadores de aplicativo, motoboys e motoristas independentes – Direitos e regularização
A atividade de dirigir passageiros ou entregar comida por aplicativos, antes um reflexo da procura pela complementação de renda, hoje sustenta famílias inteiras, representando ocupações de tempo integral embora sem o...