O artigo 15 da lei 8.213/91 estabelece períodos de graça, ou de tolerância para a permanência no INSS de quem para de contribuir:A situação mais comum, de desemprego do segurado obrigatório, permite o mínimo de 12 meses...
Contribuição Previdenciária
Waldemar RamosO que fazer para provar vínculo empregatício de carteira de trabalho extraviada?
Desde 2019 está disponível a CTPS digital. Assim que o cliente sofrer o extravio da CTPS, recomenda-se que ele faça um boletim de ocorrência e solicite outra.A CTPS digital pode ser feita aqui: saber se a...
Contribuição não recolhida pelo Sócio da Empresa
O sócio não empregado é contribuinte individual.Segundo o art. 9º, V, do decreto 3.048/99, são contribuintes individuais: o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou...
Complemento de contribuição do MEI
No caso do MEI, ele poderá optar por efetuar a complementação de 15% sobre o recolhimento mensal (se já contribui 5% ao mês), seja para aumentar o valor dos benefícios ou para ter direito à aposentadoria por tempo de...
Como regularizar a contribuição previdenciária da empresa que contribui abaixo do mínimo?
Quem deve fazer a complementação é o segurado (empregado ou não) e não a empresa. Previsão legal:Art. 195, § 14, CF/88: O segurado somente terá reconhecida, como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência...
É possível realizar o pagamento antecipado de contribuição ao INSS?
Não. O sistema do INSS funciona como um seguro contributivo para cobrir contingências. Pagar adiantado é como contratar um seguro de automóvel sem expô-lo a risco, contando com exposição hipotética futura. Até mesmo a...
Posso realizar pagamento de contribuições retroativas ou atrasadas?
Depende. Há regras específicas dependendo da categoria de segurado.O segurado facultativo não pode recolher retroativamente, por exemplo, após 6 meses do último pagamento, porque ele terá perdido a qualidade de segurado...
Qual a importância do cálculo para planejar a aposentadoria?
Planejamento estratégico, organização financeira e a possibilidade de autonomia decisória em relação ao benefício desejado: qual a regra de transição a seguir, a forma de contribuição previdenciária, o benefício mais...
Como averbar período estatutário no INSS?
A lei número 13.846/19 adicionou considerações importantes nessa matéria à lei número 8.213/91: Art. 96 da lei 8.213/91: O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a...
Trabalho em escola técnica conta como tempo de contribuição?
Sim. De acordo com o art. 60, XXII, do Decreto 3.048/99, conta-se como tempo de contribuição, “o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica...