Um dos principais pilares da Previdência Social é o seu caráter contributivo, ou seja, que os benefícios concedidos serão custeados pelas contribuições sociais que são obrigatórias. Qualquer benefício concedido pelo...
Contribuição Previdenciária
Waldemar RamosQuem apura débitos previdenciários e faz a cobrança judicial deles?
Segundo o site institucional do Governo Federal, “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentre outras atribuições legais, é responsável por inscrever em dívida ativa da União (DAU) e efetuar a cobrança...
Motorista de ônibus é considerado atividade especial para o INSS?
Até 28/04/1995, o simples exercício de atividade de motorista garantia o reconhecimento da atividade especial (enquadramento por categoria).A partir dessa data, para se ter direito à aposentadoria especial, é preciso...
Como incluir período de vínculo e contribuição no CNIS?
O serviço de retificação não está disponível digitalmente no portal MEU INSS.Por isso o segurado deve ligar no número 135 para solicitar o envio de sua documentação. Aconselha-se que ele só ligue depois que tiver toda...
O período de afastamento por auxílio doença conta como tempo de contribuição?
Sim, mas a contagem é condicional. O Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), estabelecendo que é possível o cômputo de auxílio-doença como período...
O período de afastamento por aposentadoria por invalidez conta como tempo de contribuição?
Sim, mas a contagem é condicional! A Lei 8.213/91, art. 55 inciso II, diz que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será contado como tempo de serviço, mesmo que...
Como provar atividade rural?
O segurado deve apresentar a documentação correspondente a todo o período de atividade rural, como contratos de trabalho, arrendamentos de terra, parcerias agrícolas, venda de produção, financiamentos bancários...
O período de serviço militar conta como tempo de contribuição?
Sim, desde que o tempo não tenha sido utilizado para a inatividade nas forças armadas ou aposentadoria no serviço público. Art. 55, lei 8.213/91. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento...
O INSS é responsável por apurar débitos de contribuições?
Atualmente, a Receita Federal do Brasil absorveu a competência de fiscalizar as contribuições previdenciárias tendo como sujeito passivo as empresas. Esta competência surgiu após vigência da Lei nº 11.457/2007, que...
Quem trabalha com insalubridade ou periculosidade tem direito à aposentadoria especial?
Não necessariamente. Enquanto os adicionais de insalubridade e periculosidade são preocupações do direito trabalhista, a aposentadoria especial está resguardada pelos confins do direito previdenciário. Como a base para...