Um dos principais pilares da Previdência Social é o seu caráter contributivo, ou seja, que os benefícios concedidos serão custeados pelas contribuições sociais que são obrigatórias. Qualquer...
Segundo o site institucional do Governo Federal, “a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentre outras atribuições legais, é responsável por inscrever em dívida ativa da União (DAU) e...
Até 28/04/1995, o simples exercício de atividade de motorista garantia o reconhecimento da atividade especial (enquadramento por categoria).A partir dessa data, para se ter direito à aposentadoria...
O serviço de retificação não está disponível digitalmente no portal MEU INSS.Por isso o segurado deve ligar no número 135 para solicitar o envio de sua documentação. Aconselha-se que ele só ligue...
Sim, mas a contagem é condicional. O Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), estabelecendo que é possível o cômputo de auxílio-doença...
Sim, mas a contagem é condicional! A Lei 8.213/91, art. 55 inciso II, diz que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será contado como tempo de...
O segurado deve apresentar a documentação correspondente a todo o período de atividade rural, como contratos de trabalho, arrendamentos de terra, parcerias agrícolas, venda de produção...
Sim, desde que o tempo não tenha sido utilizado para a inatividade nas forças armadas ou aposentadoria no serviço público. Art. 55, lei 8.213/91. O tempo de serviço será comprovado na forma...
Atualmente, a Receita Federal do Brasil absorveu a competência de fiscalizar as contribuições previdenciárias tendo como sujeito passivo as empresas. Esta competência surgiu após vigência da Lei nº...
Não necessariamente. Enquanto os adicionais de insalubridade e periculosidade são preocupações do direito trabalhista, a aposentadoria especial está resguardada pelos confins do direito...
O artigo 15 da lei 8.213/91 estabelece períodos de graça, ou de tolerância para a permanência no INSS de quem para de contribuir:A situação mais comum, de desemprego do segurado obrigatório, permite...
Desde 2019 está disponível a CTPS digital. Assim que o cliente sofrer o extravio da CTPS, recomenda-se que ele faça um boletim de ocorrência e solicite outra.A CTPS digital pode ser feita aqui: ...
O sócio não empregado é contribuinte individual.Segundo o art. 9º, V, do decreto 3.048/99, são contribuintes individuais: o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade...
No caso do MEI, ele poderá optar por efetuar a complementação de 15% sobre o recolhimento mensal (se já contribui 5% ao mês), seja para aumentar o valor dos benefícios ou para ter direito à...
Quem deve fazer a complementação é o segurado (empregado ou não) e não a empresa. Previsão legal:Art. 195, § 14, CF/88: O segurado somente terá reconhecida, como tempo de contribuição ao Regime Geral...
Não. O sistema do INSS funciona como um seguro contributivo para cobrir contingências. Pagar adiantado é como contratar um seguro de automóvel sem expô-lo a risco, contando com exposição hipotética...
Depende. Há regras específicas dependendo da categoria de segurado.O segurado facultativo não pode recolher retroativamente, por exemplo, após 6 meses do último pagamento, porque ele terá perdido a...
Planejamento estratégico, organização financeira e a possibilidade de autonomia decisória em relação ao benefício desejado: qual a regra de transição a seguir, a forma de contribuição previdenciária...
A lei número 13.846/19 adicionou considerações importantes nessa matéria à lei número 8.213/91: Art. 96 da lei 8.213/91: O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de...
Sim. De acordo com o art. 60, XXII, do Decreto 3.048/99, conta-se como tempo de contribuição, “o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional...