As regras para concessão do BPC/LOAS estão previstas na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei 8.742/93, que institui políticas de seguridade social não contributivas do INSS para garantir um...
Para dar entrada no pedido do benefício por incapacidade temporária (auxílio doença), o trabalhador deve estar temporariamente incapacitado para o trabalho e deverá solicitar o benefício junto à...
O B31 é o auxílio-doença comum e o B91 é o auxílio-doença acidentário. A vantagem é que o benefício B91 tem maiores garantias e direitos a usufruir.O amparo é maior no B91 porque a causa acidentária...
Há uma série de direitos trabalhistas e previdenciários acionados pela doença ocupacional, ou seja, pela enfermidade relacionada com a atividade.A empresa deve efetuar a comunicação do acidente ao...
Quando o empregado precisa se afastar por mais de 15 dias do trabalho, o benefício previdenciário é o auxílio-doença. Antes disso, os primeiros 15 dias de atestado são remunerados pelo empregador...
Decreto 3.048/99:Art. 73. O auxílio por incapacidade temporária do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o...
Auxílio-acidente:Artigo 86, lei 8.213/91:§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o...
A perícia consiste na realização de exame médico do qual resulta um parecer técnico por solicitação do INSS. O perito analisa se o pedido de benefício pelo segurado goza de veracidade e se está...
Não, nem o contribuinte individual, nem o MEI, que é uma espécie de contribuinte individual beneficiado com um plano simplificado de contribuição.O segurado facultativo também não possui direito a...
Sim, pois a lei 13.134/2015 estabelece em seu artigo 2º, § 1º que o seguro desemprego poderá ser pago quando o beneficiário receber o benefício de auxílio-acidente, mas cuidado em relação ao auxílio...
Sim! Basta que a invalidez não exista mais, situação aferível pela perícia de revisão do benefício (artigo 43, § 4o, lei 8.213/91).Cabe lembrar que os aposentados por HIV possuem pensão vitalícia...
O auxílio-doença intercalado ocorrerá se a incapacidade que gera o benefício ressurgir nos 60 dias seguintes ao fim do primeiro auxílio-doença.Sempre que se tratar do primeiro auxílio-doença quem...
O programa pente fino de análises previdenciárias é trazido pela lei número 13.846/19.A principal novidade é que a lei estabelece bônus a ser pago pelo INSS para os peritos médicos que revisarem...
Em regra sim, ou o benefício será suspenso.Art. 77, decreto 3.048/99. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado...
Conversão administrativa: não existe na lei um procedimento específico para requerer o auxílio-acidente. O segurado deve agendar a perícia para requerimento de auxílio-doença e na perícia médica o...
Segundo o artigo 20, II da lei 8.213/91, se a depressão tiver sido adquirida ou desencadeada em função de condições especiais do trabalho e com ele se relacione diretamente, ela poderá ser...
Se o paciente ostomizado for contribuinte do INSS ou estiver dentro do período de graça (a qualidade de segurado estiver preservada), ele tem direito aos benefícios de incapacidade se houver relação...
Sim! Desde que os fatos geradores sejam distintos. O que é isso? Significa que eles não podem remunerar simultaneamente a mesma incapacidade. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE...
A manutenção do aposentado por invalidez no plano de saúde empresarial é situação não regulamentada pela lei.Tecnicamente, o aposentado permanece vinculado ao empregador, uma vez que a aposentadoria...
Segundo o § 1º do artigo 78 do decreto 3.048/99 sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo...