Previsto no artigo 203, V da Constituição Federal, a regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é realizada especialmente pelos artigos 20 e 21 da Lei Orgânica da Assistência Social –...
A inscrição do CadÚnico deve ser feita presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município de residência ou em outro lugar indicado pelas prefeituras. O cadastro no...
A pessoa que contribui para o INSS tem acesso aos benefícios previstos na legislação, dentre eles o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. Esses benefícios...
Atenção para os motivos de suspensão ou cancelamento do BPC/LOAS, o interessado deve buscar a regularização o mais breve possível para não precisar acionar o Poder Judiciário: Pessoas não cadastradas...
Bolsa-família é benefício assistencial sem relação com as contribuições ao INSS, para famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Podem fazer parte do programa todas as famílias com renda por...
Sim. No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 587.970) reconheceu o direito de acesso ao BPC/LOAS para estrangeiros que comprovem residência no Brasil, desde que tenham mais...
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua...
Sim, sem dúvidas, desde que o pleiteante seja pessoa com deficiência ou idoso em situação de penúria econômica.A tese foi corroborada pelo tema 217 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 2020:Em...