Se os dependentes recebiam auxílio-reclusão e o segurado morre na prisão, o benefício será convertido em pensão por morte segundo o decreto 3.048/99: Art. 118. Na hipótese de óbito do segurado...
Art. 116 do decreto 3.048/99: O auxílio-reclusão, cumprida a carência de 24 meses (pagamento mínimo), será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda...
Os filhos estão todos, ainda que de mães diferentes, incluídos na primeira classe de dependentes (preferenciais), sem que haja qualquer discriminação. No entanto, lembramos que o requerimento deve...
Para o auxílio-reclusão aos dependentes, a pessoa presa ainda precisa estar na qualidade de segurada (estar no período de graça se desempregada). Se ela já contribuiu ao INSS por pelo menos 10 anos...
O auxílio-reclusão não será devido se o preso receber remuneração da empresa ou estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), pensão por morte, salário-maternidade...
A lei 13.846/19 trouxe prazo de carência para o auxílio-reclusão (número mínimo de contribuições mensais para direito ao benefício), que antes não existia. Hoje são necessárias pelo menos 24...
Possuem direito ao auxílio reclusão somente os dependentes do preso, segurado previdenciário e de baixa renda, segundo o artigo 18, II, “b” e artigo 80 da lei 8.213/91. A instrução Normativa 128 de...