Só existe opção se já ocorrido o preenchimento das regras antes da mudança legislativa.Nesse caso, em razão de direito adquirido, a opção pode ser realizada. A aplicação total das regras anteriores é...
Depende.Se continuar a trabalhar não pode ser em atividade especial que motivaria a aposentadoria especial. Se as atividades nocivas geram aposentadoria precoce justamente para preservar o...
Regra de transição para aposentadoria para PcDcálculo: conforme regras da LC 142/13Art. 22 da EC 103/19Aposentadoria com requisitos da LC 142/2013 A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência...
Sim, é possível desde que haja laudo para o período após 1995. Precedente:Período: 15/1/1986 a 22/11/2011Empresa: Roberto Bosch Ltda.Função/Atividades: Controlador qualidade, Meio oficial de...
Cálculo da transição por pontos: regra geral de 60% do salário de contribuição sobre a média a partir de 1994 + 2% por ano adicional sobrea média e 62 ou 65 anos de idade (mulheres/homens), ou 5 a...
Essa é a única regra de transição disponível para:*Candidatos da aposentadoria híbrida;MEI; e, Facultativo de baixa renda que recolhe 5% sobre o salário mínimo. Art. 188-H, decreto 3.048/99:...
Regra de transição com pedágio de 50%(cálculo: média das contribuições x Fator previdenciário)Art. 17 da EC 103/19: Aposentadoria por TC com:– 28/33 anos de Tempo de contribuição em 13/11/2019...
Regra de transição com pedágio de 100%:Art. 20 da EC 103/19:Aposentadoria por Tempo de contribuição com:– 57 ou 60 anos de idade, mulheres e homens (5 a menos se for professor);– 30 ou 35...
Regra de transição para a aposentadoria especial :Cálculo: regra geral de 60% da média dos salários de contribuição a partir de 1994 + 2% de acréscimo por ano adicional a 15 anos de contribuição...
Sim, mas depende de laudo técnico (PPP) de emissão obrigatória pelo empregador. Sumula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização (TNU):“A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando...
Depende do tipo de aposentadoria. Com a edição da emenda constitucional número 103/19, as novas referências de idade são as seguintes: Aposentadoria por Idade e TC (aposentadoria programada):mínimo...
Sim. A agência reguladora dos planos de saúde no Brasil (ANS), entende que o aposentado ou o empregado exonerado ou demitido (sem justa causa), que contribuía para o custeio do seu plano privado de...
São necessárias duas adequações:1. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela...
É possível que sim, desde que os laudos técnicos comprovem exposição nociva a ruídos, hidrocarbonetos ou outras substâncias químicas (o que depende de PPP; declarações técnicas por profissional...
O valor da aposentadoria foi substancialmente afetado pela reforma da Previdência trazida pela EC nº 103 de 2019. Segundo o § 2º do artigo 26 da EC 103/19, há 2 passos para o cálculo da...
A aposentadoria híbrida é para o segurado que deseja somar tempo de atividade urbana com tempo de atividade rural para se aposentar por idade. Artigo 48, § 3º, lei 8.213/91: Os trabalhadores rurais...
Existe em tramitação projeto de emenda à Constituição Federal implementando a chamada Reforma da Previdência. O projeto tramita sob o número PEC 6/2019. Porém, para requerer o benefício é...