Só existe opção se já ocorrido o preenchimento das regras antes da mudança legislativa.Nesse caso, em razão de direito adquirido, a opção pode ser realizada. A aplicação total das regras anteriores é muito mais benéfica...
Aposentadoria
Quem recebe aposentadoria especial pode continuar trabalhando?
Depende.Se continuar a trabalhar não pode ser em atividade especial que motivaria a aposentadoria especial. Se as atividades nocivas geram aposentadoria precoce justamente para preservar o trabalhador e encurtar essa...
Quais os requisitos para concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência?
Regra de transição para aposentadoria para PcDcálculo: conforme regras da LC 142/13Art. 22 da EC 103/19Aposentadoria com requisitos da LC 142/2013 A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será no valor de 70%...
Atividade de ferramenteiro é considerada especial para o INSS?
Sim, é possível desde que haja laudo para o período após 1995. Precedente:Período: 15/1/1986 a 22/11/2011Empresa: Roberto Bosch Ltda.Função/Atividades: Controlador qualidade, Meio oficial de treinamento, Torneiro...
Como funciona a regra de transição por pontos?
Cálculo da transição por pontos: regra geral de 60% do salário de contribuição sobre a média a partir de 1994 + 2% por ano adicional sobrea média e 62 ou 65 anos de idade (mulheres/homens), ou 5 a menos se professor...
Como funciona a regra de transição para aposentadoria por idade?
Essa é a única regra de transição disponível para:*Candidatos da aposentadoria híbrida;MEI; e, Facultativo de baixa renda que recolhe 5% sobre o salário mínimo. Art. 188-H, decreto 3.048/99: Ressalvado o direito de...
Como funciona a regra de transição de 50%
Regra de transição com pedágio de 50%(cálculo: média das contribuições x Fator previdenciário)Art. 17 da EC 103/19: Aposentadoria por TC com:– 28/33 anos de Tempo de contribuição em 13/11/2019...
Como funciona a regra de transição de 100%
Regra de transição com pedágio de 100%:Art. 20 da EC 103/19:Aposentadoria por Tempo de contribuição com:– 57 ou 60 anos de idade, mulheres e homens (5 a menos se for professor);– 30 ou 35 anos de Tempo de...
Regra de transição para a aposentadoria especial
Regra de transição para a aposentadoria especial :Cálculo: regra geral de 60% da média dos salários de contribuição a partir de 1994 + 2% de acréscimo por ano adicional a 15 anos de contribuição (artigo 26, parágrafo 5º...
Atividade de vigilante é considerada especial para o INSS?
Sim, mas depende de laudo técnico (PPP) de emissão obrigatória pelo empregador. Sumula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização (TNU):“A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda...