A resposta é não. No regime geral de previdência, somente está coberto aquele que detém a condição de beneficiário em momento anterior à materialização de um fato coberto pela proteção do risco social. Assim, para...
Base de Conhecimento
Rescisória na redução de jornada e salário(COVID-19)
O cálculo da rescisória é sobre o salário normal, pois não seria justo, por exemplo, que a pessoa tenha trabalhado por 10 anos e receba a rescisão sobre um salário menor, que tem característica excepcional e temporária...
Receber novamente o seguro desemprego
O seguro desemprego é prestação devida diante da situação de desocupação remunerada involuntária. Por isso, se o segurado que aufere o benefício é admitido em novo emprego, ele não acumula seu salário com o seguro, que...
Prescrição de ações do FGTS: 30 anos ou 5?
A partir do julgamento do Tema 608 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no...
Desconto de salário do trabalhador afastado com atestado médico
Nesse artigo esclarecemos as principais dúvidas sobre Atestado Médico e Descontos no Salário. Na hipótese de necessitar de um atendimento personalizado com um advogado especializado na área trabalhista, basta entrar em...
Compensação de horas negativas devido a pandemia
Enquanto na compensação comum de horas o trabalhador que excede a jornada de trabalho troca esse excedente por folga ou por horas extras depois, na compensação negativa a dinâmica é invertida, no sentido de aproveitar o...
Quais são os casos em que o vale refeição não é devido?
A empresa não é obrigada pela CLT a pagar o vale-alimentação, ou vale-refeição, ao contrário do que acontece com o vale-transporte, mas acordos individuais ou coletivos podem assegurar o benefício de vale-alimentação.Na...
O que fazer quando a empresa não emite a CAT?
O próprio segurado poderá registrar a CAT junto à Previdência Social a qualquer momento, sem o prejuízo de posterior aplicação de multa ao empregador. A comunicação deve ser feita neste endereço: Podem, ainda...
Empresa pode obrigar o trabalhador realizar atividade de risco?
Depende.Algumas atividades de risco são inerentes ao próprio contrato de trabalho, mas quando há extrapolação ou desvio de função temerário, pode ser pleiteada a rescisão indireta do contrato ou a anulação da função...
Quais doenças geram estabilidade no trabalho?
Não há uma lista de doenças específicas. Qualquer uma é capaz de desencadear estabilidade no emprego, desde que a causa tenha relação com o trabalho e o afastamento do segurado da atividade tenha sido por mais de 15...
Desvio de função e pretensão salarial aumentada
A jurisprudência considera que o acúmulo de trabalho ou o desvio de função têm amparo legal no poder diretivo do empregador, quem organiza e delega as funções da atividade.Se o desvio/acúmulo gera discriminação salarial...
Equiparação salarial de trabalhadoras
Segundo o IBGE o rendimento mensal das mulheres, se comparado aos homens que exercem a mesma função, é em média 30% inferior.Essa discriminação salarial em razão do sexo pode ser judicializada com base no artigo 461 da...
Quem tem direito à equiparação salarial?
A equiparação salarial é para aquele funcionário que exerce a mesma função de outro, melhor remunerado que ele e à conta da mesma empresa. Segundo o artigo 461 da CLT e art. 7º, inciso XXX, CF/88 a equiparação seria...